A Receita Federal informou que, at a manh desta quinta-feira (27), R$ 40,1 bilhes j haviam sido arrecadados com a repatriao de recursos de brasileiros no exterior. Esse montante, explicou o rgo, corresponde a impostos e multas sobre R$ 133,6 bilhes regularizados.
A lei que permite a regularizao no Brasil de bens de origem lcita que estavam fora do pas, mas no haviam sido declarados Receita, foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2015 e j est em vigor desde janeiro.
Para fazer a regularizao, porm, o contribuinte tem de pagar 15% de imposto de renda sobre o valor a ser repatriado, alm de multa.
Ao fazer isso, ele no poder mais responder criminalmente nem penalmente por eventuais irregularidades adas.
"At o incio da manh de hoje haviam sido recepcionadas 18.651 Dercat [Declarao de Regularizao Cambial e Tributria] de pessoas fsicas e 605 Dercat de pessoas jurdicas, totalizando R$ 133,6 bilhes de ativos regularizados e R$ 40,1 bilhes de imposto e multa decorrentes da regularizao", informou a Receita, em balano divulgado imprensa.
O prazo para o cidado interessado em regularizar recursos no exterior termina, conforme a lei, em 31 de outubro.
A lei que permite a regularizao no Brasil de bens de origem lcita que estavam fora do pas, mas no haviam sido declarados Receita, foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2015 e j est em vigor desde janeiro.
Para fazer a regularizao, porm, o contribuinte tem de pagar 15% de imposto de renda sobre o valor a ser repatriado, alm de multa.
Ao fazer isso, ele no poder mais responder criminalmente nem penalmente por eventuais irregularidades adas.
"At o incio da manh de hoje haviam sido recepcionadas 18.651 Dercat [Declarao de Regularizao Cambial e Tributria] de pessoas fsicas e 605 Dercat de pessoas jurdicas, totalizando R$ 133,6 bilhes de ativos regularizados e R$ 40,1 bilhes de imposto e multa decorrentes da regularizao", informou a Receita, em balano divulgado imprensa.
O prazo para o cidado interessado em regularizar recursos no exterior termina, conforme a lei, em 31 de outubro.
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