O Governo de Confresa vem a pblico esclarecer que o processo de regularizao da rea conhecida como “Residencial Eldorado” est em conformidade com todas as leis e regulamentos vigentes, apesar das recentes alegaes do Ministrio Pblico Federal (MPF) sobre possveis irregularidades. O inqurito instaurado pelo MPF visa investigar a legalidade da doao de reas do Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria (INCRA) para o municpio, especificamente em relao ao Projeto de Assentamento Independente I.
O procurador da Repblica, Victor Nunes Carvalho, levantou questes sobre a possvel irregularidade na doao da rea para o Residencial Eldorado, que inclui os lotes 33 e 224. Em resposta, o Governo de Confresa refora que todas as etapas do processo foram conduzidas conforme a legislao federal e municipal. O municpio seguiu os procedimentos estabelecidos pelo INCRA e pelas leis de regularizao fundiria, como a Lei Federal n 13.465/2017 e a Lei Complementar Municipal n 198/2022.
A istrao municipal iniciou o procedimento para a doao dessas reas com o objetivo de regularizar a situao fundiria de reas que, embora originalmente agrcolas, se tornaram urbanas ao longo dos anos. O pedido de doao, registrado no processo istrativo SEI n 54000.142919/2022-12, est alinhado com as normativas do INCRA e busca garantir a correta gesto e integrao das reas urbanas ao planejamento municipal.
Reafirmamos que no h qualquer irregularidade no processo de solicitao de doao. O procedimento segue rigorosamente as normas legais e uma etapa crucial para assegurar que as reas urbanas possam ser devidamente regularizadas e utilizadas para o benefcio da populao. O Governo de Confresa est comprometido com a transparncia e o cumprimento das leis e continua disposio para fornecer quaisquer informaes adicionais que possam esclarecer a situao.
O Governo de Confresa mantm um dilogo aberto com as autoridades competentes e aguarda o desfecho da investigao com a confiana de que o processo ser validado como legtimo e conforme as leis em vigor. A populao local pode confiar que o objetivo da istrao garantir o uso adequado das reas urbanas e assegurar o direito de todos os cidados.
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