Sob presidncia do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, a Comisso Permanente de Sade e Assistncia Social do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT)emitiunota recomendatria secretria de sade do estado e dos municpios, bem como aos usurios do Sistema nico de Sade (SUS) para que adotem medidas para cumprir o decreto que dispe sobre a atualizao cadastral e interveno na fila de espera na regulao.
A Nota Recomendatria SA n 1/2023, publicada no Dirio Oficial de Contas (DOC) desta sexta-feira (24), leva em considerao, dentre outros, a publicao do Decreto Estadual n 123, de 14 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei n 11.345/2021 e dispe sobre a atualizao cadastral e a interveno na fila de espera na regulao do SUS no mbito da istrao pblica direta e indireta do Poder Executivo do estado.
SES-MT, a comisso recomenda que adote mecanismos legais e aes que possibilitem a filtragem da fila existente, proporcione as condies tcnicas necessrias para que os municpios consigam promover a gesto da fila por meio da atualizao cadastral e a interveno na fila de espera na regulao do SUS, oferea aos municpios qualificao mediante a confeco de manuais, cartilhas, tutoriais ou outros meios acerca do o ao sistema de regulao.
J s secretarias municipais de sade recomenda que, alm de observarem integralmente o decreto, adotem a utilizao do sistema SISREG III ambulatorial e hospitalar, em virtude de o o ser totalmente independente e gratuito.
Tanto secretaria estadual como s municipais foi recomendado ainda que adotem, como indicativo de qualidade do servio de sade, o tempo em que o usurio permanece na fila aguardando para ser atendido e definam, em conjunto, estratgias de gerenciamento contnuo da fila de espera para que a regulao do o se torne um relevante instrumento gerencial para auxiliar na aplicao dos recursos assistenciais disponveis com qualidade e equidade.
Aos usurios do SUS, a comisso recomendou que mantenham os dados cadastrais completos e atualizados, bem como se conscientizem da necessidade de informar unidade de sade mais prxima, caso no necessitem mais do procedimento ou j tenham realizado por outro meio, a fim de dar celeridade fila de espera.
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