O governador Mauro Mauro (Unio) vetou integralmente o Projeto de Lei 731/2022, que pretende alterar as regras de clculo para distribuio das emendas impositivas e de bancada aos deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
A proposta foi apresentada pela Comisso de Fiscalizao e Acompanhamento da Execuo Oramentria, presidida pelo deputado estadual Carlos Avallone (PSDB). Na prtica, o texto busca distribuir aos parlamentares toda a sobra da receita lquida no executada no oramento do Poder Executivo, com base na Lei Oramentria do ano anterior e posterior.
“A receita corrente liquida realizada no exerccio anterior para fins de apurao do montante a ser destinado s emendas impositivas ser estimada na ocasio da aprovao da Lei Oramentria Anual de 2022 e apurada no Balano Geral referente ao exerccio de 2021, havendo diferena entre o previsto na Lei Oramentria de 2022 e a receita corrente liquida realizada no exerccio de 2021 e apurada no Balano Geral, os valores devero ser suplementados at dia 30 de setembro de 2022, atravs de crditos adicionais seguindo proporcionalmente o valor individual da cada Parlamentar e o global para as emendas de bancada”, cita o PL.
Ao analisar o projeto, a matria foi barrada pelo governador por ser inconstitucional. Mendes justificou que a mudana na formatao do oramento no compete Casa de Leis. “No presente caso, observa-se que o Projeto de Lei n 731/2022 no teve origem no Poder Executivo, tendo sido apresentado e aprovado diretamente pelo Poder Legislativo, em clara ofensa ao regime constitucionalmente definido, o que, por si s, evidencia vcio de iniciativa que o macula de inconstitucionalidade formal.
Agora, a matria ir retornar para o plenrio da Casa de Leis, que dever decidir se mantm ou derruba o veto.
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